Das Classes De Águas: Um Estudo Acerca Das Competências Para ClassificÁ-la, De Acordo Com A Legislação Brasileira.

Juliano Do Prado Rodrigues, Orientador - Victor Paulo Klockner Pires

Resumo


Introdução: O presente estudo tem por fim determinar as competências para a classificação da água, para fins de consumo. Para tanto, tais competências são desveladas através dos métodos bibliográfico e descritivo, em uma abordagem qualitativa. As águas brasileiras são divididas em classes e a Lei n. 9.433/97 estabelece os princípios para a classificação: assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. Material e Métodos: A classificação se constitui em parâmetro (Resolução n. 367/05, do CONAMA) fundamental quando da analise do estado atual de um determinado corpo de água e qual resultado se quer alcançar. Os parâmetros dividem as águas em doce (salinidade menor que 0,5%), salobra (salinidade entre 0,5% e 30%) e salina (salinidade maior que 30%) e para cada uma existe outra classificação quanto à qualidade em um total de 13 classes. Resultados e Discussão: A utilização da água se caracteriza por uma vasta diversidade de usos, seja na agricultura, na higiene, no transporte entre outros e suas conseqüências positivas ou negativas decorrentes da atividade. O uso dos mananciais é discutido e apontado no plano de recurso hídrico, o qual visa fundamentar e orientar o gerenciamento do recurso. O referido plano devera especificar as classes e suas devidas localizações dentro da bacia e/ou sub-bacias, bem como levantar e amostrar a situação do corpo de água. Através do plano é possível verificar a existência ou não de poluição, o que possibilita a fiscalização e monitoria e, através dos parâmetros é possível estipular a meta ou objetivo de qualidade da água (classe) a ser obrigatoriamente alcançado ou mantido em um segmento de corpo de água, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do dia (art. 2°, XX, da Resolução 367/2005). Caberá ao órgão publico ambiental à fiscalização das águas em cada setor. A competência para propor o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso é atribuída as Agencias de Água (federais ou estaduais), cabendo ao Conselho Nacional ou Estadual de Recursos Hídricos acatar ou não o enquadramento por ela proposto. Conclusões: Onde as Agencias não foram instituídas esta atribuição é realizada através do IBAMA. A classificação não se altera, o que varia é o enquadramento de determinado corpo de água em uma ou outra classe. A separação de competências quanto á gestão dos recursos hídricos na esfera publica é salutar, desde que não haja invasão ou uso indevido de competências, com isto não ocorre que o órgão seja juiz e parte, ao mesmo tempo, da qualidade de recursos. Uma vez verificadas as competências, resta clara a preocupação do legislador ambiental em permitir, de modo razoável, a aplicação e efetividade das normas reguladoras das águas, como forma de assegurar-se a sobrevivência humana e, conseqüentemente, uma boa qualidade vida, possibilitando, também, o desenvolvimento socioeconômico das populações que delas se utilizam. Orgão de Fomento:

Palavras-chave


águas, competência, classificação, legislação

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