Controle Social No âmbito Dos Conselhos De Assistência Social

Catiuce Dos Santos Prestes, Elisângela Maia Pessôa

Resumo


Introdução: A política de assistência social na esfera federal vem sendo implementada com maior intensidade na década de 80, sobretudo a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. No âmbito municipal a ênfase maior ocorreu na década de 90 por meio da Lei Orgânica de Assistência Social em dezembro de 1993 e atualmente por meio da Norma Operacional Básica 2005. As diretrizes e princípios propostos nestas leis prevêem alterações fundamentais no sentido de possibilitar a participação e controle social da sociedade civil por meio dos Conselhos. Dentre estas, cabe destacar a constituição do Conselho Nacional de Assistência Social e dos Conselhos Municipais de Assistência Social, de caráter deliberativo e co-gestor. O presente estudo investigou como a legislação brasileira da suporte a implementação dos conselhos bem como a analise das atribuições, competências e estrutura dos referidos conselhos. Objetos Analisar como o Controle Social da Assistência Social no âmbito dos conselhos foi instituído nas legislações Brasileira, para dar visibilidade a suas atribuições. Investigar como foi estruturado o Conselho Nacional de Assistência Social para entendimento do processo histórico de constituição do controle social. Indicar a legislação que dá suporte a implementação dos Conselhos Municipais de Assistência Social para fortalecimento de sua implementação.Ressaltar as atribuições, competências e estrutura dos Conselhos de Assistência Social para indicar possibilidades de intervenção. Material e Métodos: A pesquisa fundamentou-se no método dialético-crítico, que busca significados, interpretações, os sujeitos e suas histórias. Foram realizadas pesquisas bibliográficas em textos, livros e artigos no âmbito do Serviço Social por meio de um roteiro norteador que permite ao pesquisador focar os objetivos que precisam ser alcançados para análise dos dados históricos e conceituais do tema proposto. Resultados e Discussão: O Controle Social da Assistência Social no âmbito dos conselhos foi instituído por meio da Constituição de 1988 Leis Orgânica de Assistência Social e atualmente vem ser fortalecimento pela Norma Operacional Básica 2005 que implanta o Sistema Único de Assistência Social. O Conselho Nacional de Assistência Social foi estruturando sob tensão políticas que vinham construindo a política de assistência pelo viés filantrópico clientelista. Os conselhos têm caráter deliberativo, normativo e fiscalizador no que diz respeito à implantação da política de atendimento no âmbito da assistência social em nível municipal, estadual e federal. Conclusões: Concluí-se que embora a Legislação Brasileira tenha possibilitando a sociedade civil o exercício da participação e controle social, a estruturação do espaço deliberativo dos conselhos se constituiu em uma arena de conflitos políticos e econômicos. As noções de atendimento publico e privado continuam minimizar a responsabilidade dom Estado, constituição do sistema de direitos. Os Conselhos podem constitui-se de mera instância de aprovação de deliberações da gestão pública, por falta de conhecimento conceitual ou noção de empoderamento de suas atribuições. Sendo assim, há necessidade que os profissionais do Serviço Social promovam ações de fortalecimento, capacitação e visibilidade das ações dos Conselhos de Assistência Social para que possam de forma coerente normatizar, deliberar e fiscalizar a implementação da política de assistência social. Orgão de Fomento: Universidade Federal do Pampa

Palavras-chave


Serviço Social, Assistência Social, Controle Social, Conselhos

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