A Efetivação Da Lei Maria Da Penha No MunicÍpio De São Borja.

Aricia Costa De Oliveira, Fernanda Diniz, Eliane Almeida Oliveira, Jaiane Fontella, Náila Quadros

Resumo


Introdução: Por meio das disciplinas de Direito e Legislação II ministrada pela Profª Drª Sheila Kocourek, realizamos um estudo referente à Lei 11.340/2006 - "Lei Maria da Penha", bem como sua efetivação no município de São Borja. Abordamos, em especial, as medidas protetivas cabíveis nos casos em que as mulheres tornam-se vítimas de violência doméstica e/ou intrafamiliar, dando ênfase na necessidade de espaços especializados que possam acolher estas pessoas. Material e Métodos: Para este estudo foram realizadas pesquisas bibliográficas, coleta de dados nas instituições ligadas a proteção da mulher neste município. Resultados e Discussão: A Lei 11.340/2006 foi criada para proteger mulheres vítimas de violência física, sexual e/ou emocional, de pessoas com as quais mantém um vínculo próximo, marido, namorado, entre outros. A referida Lei aumentou a pena de lesão corporal leve em casos de violência doméstica para até 3 anos. Também criou o juizado especial e diminuiu o tempo de tramitação entre o registro de ocorrência policial e a primeira audiência, e por força da Lei alguns expedientes foram assegurados com maior agilidade, entre eles afastamento cautelar do agressor. Distribuída em 46 artigos, tendo como primeiro: "Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar". Quando a Lei começou a vigorar, cresceu a procura por atendimentos, pois aumentou sua divulgação. Constata-se que a violência doméstica é cíclica, ou seja, a mulher passa por ciclos de violência podendo ser viciosos, são eles: fase da tensão, da agressão e por fim a fase da reconciliação. Por isso muitas vezes a vitima tem dificuldade de levar a diante o processo contra o agressor. Conforme o estudo que realizamos, a violência doméstica não se restringe as classes sociais, a vítima poderia ser uma simples dona de casa, ou uma profissional de classe média alta. No município de São Borja o atendimento disponível é precário, pois não há instituições específicas, que auxiliem mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, há ainda uma carência quanto à realização de laudos e perícias, conforme pesquisa feita no IML do município. E ainda não dispõe de equipes de profissionais multidisciplinar, que esta explicitada na Lei para dar ajuda e acompanhamento para melhor integração desta a sociedade. Neste município constata-se alto nível de ocorrências da Lei Maria da Penha por número de habitantes (67.000 hab.), sendo em média três ocorrências por dia, dados estes, retirados do Plantão da Delegacia de Polícia. Conclusões: Diante desta realidade e embasado neste estudo, constatamos que há necessidade de melhorias protetivas a mulher, como uma Delegacia da Mulher, uma Casa de Passagem específica onde as mesmas possam permanecer junto a seus filhos durante o período do processo judicial, uma campanha intensificada de informação sobre a Lei, e ainda programas sociais elaborados por profissionais capacitados para resgatar nas mulheres vitimadas seus valores emocionais e pessoais. Orgão de Fomento: UNIPAMPA

Palavras-chave


Mulher, violência, Lei Maria da Penha

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