ATUAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS NA DEFESA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES INSTITUCIONALIZADOS

Catiele Flôres Oliveira

Resumo


Além de todos os direitos fundamentais consagrados a qualquer pessoa humana, crianças e adolescentes têm o direito à convivência familiar e comunitária, mesmo quando se encontram acolhidos sob medida protetiva por violação de direitos. O Sistema de Garantia de Direitos constitui-se na articulação e integração das instâncias governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle social para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos três níveis do governo. Pretende-se refletir sobre as atuações deste sistema na garantia do direito à convivência familiar e comunitária nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes. As atuações do Sistema de Garantia de Direitos devem ser sempre interligadas e complementares garantindo a primazia da intersetorialidade.

 


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